Princípios da Administração Pública: Legalidade

por Alexsandro M. Medeiros

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            A legalidade e a legitimidade são condições essenciais do poder do Estado. O que o torna legal e legítimo? Esta pergunta pode ter respostas variadas, dependendo do sistema político econômico a que se refira: num Estado tirânico, é a força, num Estado democrático, o consentimento.

            O princípio da legalidade pode ser expresso mais ou menos da seguinte forma:

 

A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula (BONAVIDES, 2000, p. 140).

 

            A legalidade expressa, de forma ampla, uma conformidade com a ordem jurídica vigente. Em outras palavras, a autoridade dos governantes deve ser regida segundo o que determina a Constituição de uma determinada sociedade, respeitando rigorosamente suas normas, desde os regulamentos, decretos, leis ordinárias, e sua máxima expressão que é a Constituição Federal (BRASIL, 2015). Sob esta perspectiva, diz Bonavides, o conceito de legalidade se situa em um domínio exclusivamente formal, jurídico e técnico.

            Os homens sempre necessitaram de normas para estabelecer um padrão de conduta e comportamento em sociedade e a legalidade não deixa de ser uma tentativa de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, obras da razão, que possa livrar os indivíduos da arbitrariedade humana por parte daqueles que detém o poder. O princípio da legalidade procura determinar, de certa forma, que não há autoridade superior à da lei; que o governante não governa senão em virtude dela, e que é unicamente em nome da lei que se pode exigir dos indivíduos obediência.

            “A legitimidade – continua Bonavides – é a legalidade acrescida de sua valoração” (2000, p. 141). A legitimidade, assim considerada, inquire acerca dos preceitos fundamentais que justificam ou invalidam o exercício do poder. Por que uns mandam e outros obedecem? Por que um poder deve ser obedecido? Questões como essas se inserem no campo da reflexão sobre a legitimidade do poder. Na Idade Média, por exemplo, a legitimidade do poder estava fundamentada em Deus, na religião, no sobrenatural. Já na modernidade, essa mesma legitimidade passou a estar fundamentada no povo, na democracia, no consentimento dos cidadãos.

            De qualquer modo, legalidade e legitimidade parecem princípios estritamente relacionados. De uma forma geral, a legalidade representa o aspecto formal e jurídico do poder, e a legitimidade, uma questão substancial, ideológica. Segundo essa linha de raciocínio, um governo será legítimo, se obedecer as regras vigentes e estabelecidas.

            É preciso acrescentar ainda que o princípio da legalidade tem um significado para o particular e outro para o Estado. Do ponto de vista do indivíduo significa dizer que tudo lhe é permitido desde que não haja uma proibição legal. Já para o Estado só pode fazer aquilo que a lei permitir, por exemplo, o Estado não pode punir algúem por um ato criminoso se não existir uma lei que defina tal ato como crime, como é o caso do Marco Civil da Internet, que prevê uma série de situações que envolvem o mundo do ciberespaço. Antes do Marco Civil (como em todos os outros casos semelhantes) podemos dizer que prevalece o inciso XXXIX do art. 5º da CF/88: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (BRASIL, 2015).

 

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

 

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.