Políticas Públicas de Educação

por Alexsandro M. Medeiros

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postado em 2013

            O direito a educação, previsto no Art. 205 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2015), foi conquistado através de lutas sociais que asseguraram ser direito de todos e dever do Estado incentivar e prover o acesso à educação em todos os níveis, desde o ensino básico até o ensino superior, incluindo aí o ensino técnico e permitindo assim, a qualificação de cada cidadão para o acesso ao mercado de trabalho. Mas embora a política de educação tenha sido consolidada juridicamente desde a proclamação da Constituição Federal de 1988 é fato que esta caminha a passos lentos.

            É oportuno ressaltar que essa questão está imbricada à conjuntura política, econômica e cultural da atualidade e ao seu desenvolvimento no decorrer da história, isto é, o modo como produzimos a nossa existência material e espiritual, o sentido para nossa existência.

            Pois bem, a forma como os “educadores” da sociedade, família e Estado vem trabalhando com a educação brasileira depende muito do meio no qual estão inseridos política, econômica e Ideologicamente, - este último no sentido marxiano, como aquilo que mascara a realidade, aquilo que está por detrás dos discursos e que por sua vez engloba os outros dois - pois, quando mencionamos a educação em  uma sociedade Capitalista é impossível não considerar os jogos de interesse (políticos, econômicos etc) principalmente em período de eleições.

            Além disso, Asa Cristina Laurell (1995) questiona dentro desse modelo de sociedade capitalista a possibilidade de a educação se transformar em uma mercadoria para geração de lucros, com a abertura de mercado produzida por um projeto liberal/neoliberal que defende abertamente a privatização dos direitos sociais adquiridos, incluindo aí a educação, e eliminando a intervenção do Estado na economia e no Bem-Estar Social.

            Uma das questões relevantes dentro das políticas educacionais a serem discutidas deve ser, portanto, se a garantia do direto à educação somente é possível através da efetivação de políticas públicas educacionais, via ações do Estado e se este Estado pode criar mecanismos para assegurar o acesso ao nível superior, por exemplo, materializando-se por programas educacionais tais como o Fies e o Prouni, cujo intuito é permitir o ingresso de pessoas com baixa renda ao ensino superior privado, tendo como agentes financeiros do programa bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

            Por um lado, até que ponto a como uma política visada pelo setor privado pode ser prejudicial à sociedade, ao se converter em um nicho de mercado bastante lucrativo, ficando os cidadãos que não podem pagar pelos serviços prestados à mercê das políticas focalizadas do Estado? Por outro lado, até que ponto a sociedade deve ser refém de um modelo de Estado notadamente ineficiente para oferecer uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos e não ter a opção de buscar outras formas de educar seus filhos a partir da iniciativa privada?

            Qualquer que seja o modelo de organização das políticas educaionais, o fato é que precisamos trabalhar na concretização de informações relevantes, que de fato favoreça a população, e que faça com que elas se conscientizem da importância do conhecimento na vida de seus filhos e futuras gerações. Essas mudanças não ocorrem de uma hora para a outra, a cultura do medo, da resignação está impregnada na alma da maioria da população brasileira. E quebrar essas barreiras torna-se um empecilho no momento em que se buscam mudanças na educação. Por outro lado, é bom que estes entraves apareçam, pois, é graças a eles que temos a oportunidade de buscar melhorias para que tenhamos uma educação concreta, que não se limite apenas no papel, mas que seja aplicada na prática por todos.

            No decorrer da história muitos foram os parâmetros legais criados para fundamentar teoricamente a educação brasileira. Tomemos como exemplo a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96, e o PNE (Plano Nacional de Educação).

            A Lei de Diretrizes e Bases no seu art. 2º preconiza o seguinte: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Conforme o mencionado, o papel da educação não compete somente à escola, embora muitas vezes a maioria da população veja dessa forma. Como mencionamos, essa visão fragmentada decorre da conjuntura imbricada a todo o processo histórico, isto é, de como os homens vem construindo sua vida material e espiritual na sociedade. Prova disso, são as administrações governamentais, Federais, Estaduais e Municipais.

            No art. 4º desta lei: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não

tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

    VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

    VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

     IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

            Como vimos existem pressupostos legais para se trabalhar a educação no Brasil, entretanto, muito ainda precisa ser feito para que de fato tenhamos uma educação de qualidade. É importante uma visão mais ampla para entender a educação e trabalhá-la pois, não basta compreender o mundo e ficar apenas no plano das ideias, nas especulações metafísicas, o que nos vale é transformá-lo, revolucioná-lo. É na realidade social, na luta, na práxis social que iremos de fato consolidar a nossa cidadania.




Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

LAURELL, Asa Cristina. Avançando em direção ao passado: a política social do neoliberalismo. In: LAURELL, Asa Cristina (org.). Estado e políticas sociais no neoliberalismo. São Paulo: Cortez, 1995.

 

 

O Livro Fronteiras de Saberes traz algumas discussões sobre educação na Amazônia e educação indígena nos capítulos 9 e 13, respectivamente:

Projeto ecopolítico pedagógico e os temas transversais de desenvolvimento sustentável na educação amazônica;

Educação escolar Yanomami.

O livro está disponível para download através do link:

Fronteiras de Saberes.