Políticas Públicas de Esporte e Lazer

por Alexsandro M. Medeiros

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postado em 2014

            Para uma definição mais aprofundada de Políticas Públicas sugerimos ao leitor acessar a sessão que trata especificamente do assunto. De modo geral Maria das Graças Rua (1998) dá ênfase aos processos de discussão, diretrizes de planejamento e procedimentos sócio-políticos e aplicação de ações por parte do poder público com a participação de variados agentes e com variados graus de recursos que visam atender às demandas da população.

            Todas as áreas de atuação do poder público demandam diferentes tipos de políticas e não seria diferente no campo do desporto e lazer que necessitam da atuação do poder público. É preciso considerar inclusive que o Lazer é um Direito Constitucional e por isso o poder público tem por obrigação criar programas e atividades direcionadas ao campo do esporte e lazer. O direito ao lazer está especificado no art. 6º da carta magna de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (grifo nosso).

            A Seção III, do Capítulo III da Constituição Federal onde consta o artigo 217 é a parte constitucional que trata mais especificamente do desporto e lazer:

 

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; [...]

§ 3.º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social (BRASIL, 2015).

 

            Vemos assim que a CF/88 as políticas públicas de esporte e lazer não só ganham importância como se tornam dever do Estado o incentivo ao esporte e lazer sendo este último considerado, inclusive, como forma de promoção social.

            Além da Constituição Federal devemos dar ênfase à Política Nacional do Esporte que foi o resultado das discussões realizadas através das Conferências Nacionais do Esporte e do Sistema Nacional de Esporte e Lazer. As Conferências Nacionais do Esporte são um evento que já aconteceu em três oportunidades (2004, 2006 e 2010), sempre com organização do Ministério do Esporte, no qual acontece a discussão sobre políticas de gerência e oferta de ações ligadas ao esporte no país. Já o Sistema Nacional de Esporte e Lazer define diretrizes para a descentralização do poder no esporte brasileiro e está dividido em quatro eixos (Organização, Agentes e Competências; Recursos Humanos e Formação; Gestão e Controle Social; Financiamento). Foi através deste Sistema que foram criadas as Conferências que são formadas por profissionais da área e por sujeitos envolvidos em posições de gestão e administração esportiva, que assessora, em aspectos técnicos, o Ministério do Esporte.

            No website no Ministério do Esporte é possível obter o Histórico das três Conferências realizadas até o momento e quais as diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos pelas políticas de esporte e lazer em cada uma delas. Também é possível ter acesso a Política Nacional do Esporte, aprovada em 14 de junho de 2005, pela Resolução n. 05 do Conselho Nacional do Esporte.

            O principal órgão nacional responsável pela formulação e implementação de políticas públicas do esporte e lazer é o Ministério da Educação.

 

Atualmente, o Ministério do Esporte coordena uma Política de Estado reconhecendo as ações desenvolvidas ao longo da história e criando condições para a implementação de uma política que não se restrinja ao quadriênio da gestão, mas se comprometa com a efetivação de uma Política Pública de Esporte e Lazer frente à qual assume a posição de proponente, formulador e articulador, responsabilizando-se pela realização de Programas que respondam às demandas sociais geradas num momento histórico de garantia e de ampliação do conjunto dos direitos (2005, p. 06).

 

 

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

 

____. Política Nacional do Esporte. Ministério do Esporte. Brasília, 2005. Disponível em: . Acessado em 27/07/2014.
 

RUA, M. das G. Analise de políticas públicas: conceitos básicos. In: RUA, M. das G.; CARVALHO, M. I. V. de (Org.). O Estudo da Política: Tópicos Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.