Notícias Agência Câmara

PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública

06-03-2012 16:14
  Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a serinafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/12, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o artigo 5º...

Projeto contra a corrupção

06-03-2012 16:13
  O relator do PL 6826/10, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresenta nesta quarta-feira (7) seu parecer na Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública. O projeto, de autoria do governo, pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não...

Projeto destina recursos para recuperar memória histórica dos indígenas

13-11-2011 21:58
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1518/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que torna obrigatória a destinação para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola do percentual de 0,5% dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino. De acordo com a proposta, o...

Plenário aprova MP do plano Brasil Maior

20-10-2011 10:52
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) para a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para financiar as micro e pequenas empresas exportadoras. No momento, os deputados debatem destaque do DEM que quer excluir...

Alto custo de energia na Amazônia Legal será investigado por comissão

20-10-2011 10:50
O alto custo da energia elétrica nos estados da Amazônia Legal será tema da audiência pública hoje na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, deputado César Halum...

Proposta autoriza financiamento de pós-graduação pelo Prouni

06-09-2011 11:57
    A Câmara analisa proposta que inclui o financiamento de cursos de pós-graduação de faculdades particulares no Programa Universidade para Todos (Prouni), do governo federal. Hoje, o programa beneficia apenas estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica. A...
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