Judicialização da Política

13/02/2017 22:26

Identificar as causas de um processo tão recente pode deixar falhas quanto ao seu entendimento e suas implicações. Entretanto, a via prática, tão eficaz em ambientes científicos exatos, apesar de ser a resposta mais provável para o meio das humanidades, não faz jus à fundamentação teórica que nasce como pioneira a todas as possibilidades incidentes, o que antecede qualquer tipo de problema e, consequentemente, sua solução.

A despeito da quantidade de estudos e pesquisas acerca da judicialização política e ativismo judicial, o tema ainda não tem valor merecido no quadro científico brasileiro. Contrário a isso, o assunto já tem vastidão prática assumida. O papel político de órgãos judiciais é, ainda, ignorado pelos debates que abrangem matérias políticas, o que faz das explicações dos resultados políticos um ponto em desfalque, já que a influência judiciária sobre a política é evidentemente grande.

Desconsiderar o rol de atribuições e prerrogativas que os tribunais possuem como influência é um erro. Por exemplo, é comum a ação dos tribunais após a aprovação das políticas públicas, isto é, em sua implementação. Os atores políticos, como grupos de pressão, procuram o local institucional mais favorável e adequado para fazer suas contestações, o que muitas vezes faz o judiciário, por ter força de imposição, ser procurado.

Não se pode olvidar que todo esse comportamento estatal se dá por vias neoconstitucionalistas, amparados por uma Constituição que funciona como norma diretiva fundamental, suprema, que ampara aos juízes poderes de controle constitucional e de controle da tutela mais eficaz da esfera individual de liberdade. Uma Constituição que se dirige aos poderes públicos e aos particulares, condicionando-os de tal maneira que assegura sua onipresença. É daí que incorre a via de discricionariedade dos magistrados, que legalmente legislam, apesar de fugir essa função de sua alçada de competência.

Entretanto, como a tarefa dos juízes é justamente garantir a efetivação das Constituições, com todos os seus princípios, diretrizes e garantias, abandona ele o papel de legislador negativo para se transformar em legislador concorrente, com o intuito de adequar cada uma das leis ao conteúdo das Constituição, fazendo valer, assim, ao mesmo tempo, junto às leis, a Constituição norma diretiva fundamental, que se afirma positivamente dentro do Direito concreto, diferentemente de uma Constituição documento, com suas regras e procedimentalismos.

Não obstante a isso, com o surgimento da forte e notória interação entre as instituições dos Poderes, inicia-se o movimento de “judicialização da política” e de “politização judiciária”. O primeiro é a ampliação da competência dos tribunais a partir de revisões judiciais das ações legislativas e executivas, aumentando o caráter de relação dos check-and-balances. Já o último pode ser entendido como sendo a expansão da organização estrutural judiciária para dentro do executivo e legislativo, que teriam tribunais e juízes administrativos – exemplificado esse fato com a existência, dentro da Fazenda Federal, de uma composição de órgãos fiscais julgadores, que, assim como na via judicial, se dividem em instâncias, com decisões monocráticas e com decisões colegiadas de Câmaras Superiores.

A judicialização política e a politização da justiça “são fenômenos universais, e o Brasil não escaparia dele. É comum o estranhamento recíproco nestes tempos de abertura de um novo trato relacional. Os prenúncios de intensificação desse contato dão a esperança de uma nova era de transparência. [...] Natural a reação dos interlocutores e mesmo a postura resistente dos magistrados mais conservadores”.¹

A judicialização da política parte do pressuposto de preferência dos agentes do judiciário em participar da confecção de políticas públicas, o policy-making, a deixá-la a cargo apenas dos parlamentares e administradores. Agindo ainda nessa etapa, os resultados posteriores, na via judicial, seriam muito mais positivos para as partes dos processos, melhorando a qualidade das leis e das políticas públicas, tendo caráter prático à sociedade e também às próprias vias judiciais.

Sendo assim, a ideia de uma política judicializada é amplamente acatada, uma vez que aumentaria as maneiras de ação dos indivíduos legitimados. Mas e quanto à ideia de uma justiça politizada? A resposta a essa proposição, de modo geral, é vista de uma forma muito normativa, tendo em vista tanto o papel atual dos agentes judiciários, quanto as propostas de ampliação e extensão eficiente de seu papel no contexto democrático do Brasil.

Cada vez mais as decisões em primeira instância possuem caráter político, ou seja, agem como canal de desburocratização do sistema político, como via eficiente de captura das práticas legislativas e em prol de agentes com fins políticos. O objetivo pode ser dos mais amplos possíveis, isto é, seja com vistas a chamar a atenção dos interessados no assunto tratado, seja para produzir precedentes que possam vir a alterar uma atual ótica de determinado tema. Evidentemente, mostra-se que o sistema judiciário é usado como mais uma forma de defender interesses dos legitimados políticos.

Apesar disso, os próprios magistrados se veem libertos da influência política, porque possuem autonomia de atuação. Para que isso não se perca, eles mesmos se protegem de ataques externos, pedindo apoio de seus membros, como os serventuários dos fóruns e de tribunais e todos os magistrados, e de seus órgãos, como os tribunais superiores e estaduais. A judicialização política pode ser vista como a mistura dessa proteção com aquela independência de atuação.

A típica utilização do termo judicialização política se faz com a inclusão dos meios judiciais como instrumento para ampliar a proteção estatal à efetividade de direitos de grupos discriminados ou excluídos, a conhecida minoria de regime democrático. Mas não só a eles, como também a grupos de interesses, membros da oposição do governo (que comumente se utilizam dos meios judiciais), indivíduos isolados, Ministério Público etc.

O permanente contato e entrância uma na outra das esferas judiciais e políticas faz transparecer dois tipos de representação: a política, que pressupõe uma cidadania política, e a funcional, que pressupõe uma cidadania social. Esta é exercida pelos operadores do direito que tem como encargo a interpretação da legislação vigente e sua aplicação. Aquela é exercida pelos legalmente eleitos pelas vias democráticas. Configuração do processo de judicialização política:

Judicializao da Poltica

A democracia sofre um déficit funcional de suas instituições resultante da predominância do Executivo sobre o Legislativo, com suas ferramentas inúmeras que lhe atribuem o poder de legislar, e do afastamento do Legislativo com relação à sociedade civil (já demonstrada com o baixo grau de representatividade). Com isso, a sociedade, tomando frente a um sentimento de cidadania e com o trancamento das instituições públicas para atender suas demandas e expectativas, procura o respaldo do Poder Judiciário, o que explica o constante e abundante enfretamento às leis, práticas da Administração ou omissões do Executivo quanto ao Legislativo.

A ação no sentido aditivo do Poder Judiciário pode ser vista como legítima, senão dentro de determinados paradigmas e utilizando-se de certos parâmetros legais. Em via contrária, essa mesma ocorrência de ato judicial aditivo vai de encontro a princípios constitucionais sustentadores do Estado Democrático de Direito brasileiro, como o princípio republicano e o próprio princípio da supremacia da Constituição. Além de levantar objeções contramajoritárias, haja vista que um juiz supostamente não tem legitimidade de decisões do legislador democrático.

O arbítrio dos juízes é translúcido e deve ser aceito como parte da organização política contemporânea, como parte do neoconstitucionalismo, sendo os controles políticos externos abominados. Apenas os controles do próprio sistema judicial devem ser aceitos, como forma de minorar resquícios fálicos. Por certo, não se pode abdicar da motivação a todas as decisões judiciais, conforme sua moral (que necessariamente deve estar positivada, tendo em vista o estado de Direito), de acordo com a exigência da Constituição Federal do Brasil, seguindo a teoria da argumentação e respeitando a segurança jurídica e o devido processo legal.

E você? É a favor ou contra o comportamento de ativismo judicial?

[1] NALINI, José R. Com as próprias pernas. O Estado de São Paulo. São Paulo: 2002 Apud KOERNER, Andrei e MACIEL, Débora Alves. Sentidos da judicialização da política: duas análises. LUA NOVA, nº 57, pp. 113-133, 2002, p. 121.

 

via Jusbrasil