Plenário aprova MP do plano Brasil Maior

20-10-2011 10:52

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) para a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para financiar as micro e pequenas empresas exportadoras.

No momento, os deputados debatem destaque do DEM que quer excluir do texto a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que terá valor de R$ 47,39 nos casos de concessão ou renovação de registro de um bem ou serviço cuja conformidade foi avaliada, ou de anuência de produtos importados.

Já para o acompanhamento de serviços cuja conformidade foi avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor, o valor da taxa será de R$ 1.197,48. Ela será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2012.

Na avaliação de conformidade, o Inmetro verifica se o produto ou serviço segue os parâmetros de qualidade e segurança para ser vendido. O mecanismo de declaração é o processo pelo qual um fornecedor, sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço obedece a requisitos especificados pelo órgão.

 

Agência Câmara de Notícias