Dez novidades sobre a CLT

A Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017, alterou a CLT a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A referida lei, foi publicada no DOU em 14/07/2017 e entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 12/11/2017. Veja 10 novidades trazidas por esta lei:

1- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com as novas alterações passa a ser expressamente previsto na CLT a Prescrição Intercorrente no processo do trabalho, (Art. 11-A da CLT). Tal previsão contraria a Súmula 114 do TST que provavelmente será cancelada.

2- DANO MORAL TABELADO

Dano moral, passa a ser tabelado conforme a sua gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) e com base no salário do trabalhador. Essa mudança é bastante polêmica pois muitos juristas entendem ser inconstitucional, não sendo possível a fixação da indenização com base no salário da vítima, o correto, por sua vez, seria basear-se no dano propriamente dito e não no salário. Outra crítica que se faz é quanto a evidente discriminação do dispositivo legal entre os trabalhadores, pois é como se a lei dissesse que a dor ou o dano sofrido pelo trabalhador que ganha menos é menor do que o que ganha mais, o que é um absurdo! - (Art. 223-A a Art. 223-G da CLT).

3- AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE OU LACTANTE DE ATIVIDADES INSALUBRES

Empregada gestante ou lactante que exercer atividades consideradas insalubres em grau máximo devem ser afastada da função sem prejuízo do seu salário, porém quando a atividade insalubres for em grau médio ou mínimo o afastamento só ocorrerá mediante apresentação de atestado médico de confiança da mulher. Por sua vez, se a empresa não dispuser de local salubre para que a trabalhadora gestante ou lactante exerça sua função alternativa, então será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade nos termos da Lei 8.213/91, durante todo período de afastamento. (Art. 394-A da CLT).

4- NÃO INTEGRAM MAIS AO SALÁRIO AS DIÁRIAS DE VIAGEM E ABONOS PAGOS PELO EMPREGADOR ENTRE OUTROS...

Deixam de integrar o salário do trabalhador vários benefícios que antes eram admitidos pela CLT. Desta forma as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxilio alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, diárias de viagem, prêmios e abonos, passa a não mais integrar a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho nem constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Art. 457,§ 2º, da CLT). Provavelmente esse dispositivo irá gerar um enorme impacto na economia e na arrecadação de impostos.

5- ACRESCIDO MAIS UMA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR POR JUSTA CAUSA

Passa a integrar ao rol de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por justa causa as hipóteses em que o empregado venha a perder a habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa por ele praticada. Alguns tribunais já vinham entendendo nesse sentido, mas não existia previsão legal para ser aplicada pelo Empregador. Portanto o empregado que perder o registro no Conselho de Classe a que pertence, por exemplo, e se isso for condição para o exercício da sua atividade na empresa, passa a correr o risco de ser demitido por justa causa pelo seu empregador, da mesma forma o trabalhador motorista que tem sua CNH suspensa ou cancelada. (Art. 482, alinea m da CLT).

6- POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Com as novas regras em vigor vai ser possível a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, porém as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS serão devidas pela metade, e não dará direito ao seguro desemprego. Com relação as demais verbas trabalhistas serão devidas integralmente. Com essa alteração o empregado que desejar pedir demissão, por exemplo, pode negociar com o seu empregador um acordo para extinção do contrato de trabalho, pois assim poderá sacar metade do FGTS, situação que não era possível antes da nova lei. (Art. 484-A, I e II da CLT).

7- CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PASSA A TER PREVALÊNCIA SOBRE A LEI EM ALGUNS CASOS.

Com as novas regras a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) passa a ter prevalência sobre a lei, devendo entretanto ser observado o rol de possibilidades a que os sindicatos poderão dispor ou regulamentar, como por exemplo: banco de horas, intervalos intrajornadas, troca de dia de feriado, enquadramento do grau de insalubridade, participação nos lucros ou resultados da empresa entre outros.(Art. 611-A e incisos da CLT).

8- ACT - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO SEMPRE PREVALECERÃO SOBRE O ESTIPULADO EM CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Agora fica expressa em lei que as condições estabelecidas em ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) sempre prevalecerão sobre as estipuladas pela CCT. Parece-me que o legislador dá a entender que os acordos coletivos de trabalho conhecem melhor a realidade dos empregados em relação ao seu empregador. Porém com as novas regras, mesmo que a CCT preveja algum benefício melhor para o trabalhador, não poderá ser aplicado em caso de existência de ACT que já tiver regulamentado um benefício inferior ou menor. Deixa portanto de ocorrer a aplicação do princípio indubio pro operario, que prever em caso de conflito de normas, a aplicação da norma mais favorável para o trabalhador. O que é lamentável. (Art. 620 da CLT)

9- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Passa a ser expressamente devido aos advogados os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho e serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Surge assim o Art. 791-A da CLT. Uma boa notícia para os advogados trabalhistas que por décadas vem lutando por esse direito.

10- TESTEMUNHA DE MÁ-FÉ PODE SER CONDENADA A PAGAR MULTA E DESPESAS DA PARTE CONTRARIA.

Passa a ser responsabilizada a testemunha que agir de má-fé quando ouvida em Juízo. A testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, poderá ser condenada de ofício ou a requerimento por litigância de má-fé e a pagar uma multa entre 1 a 10% do valor corrigido da causa, além de ter que indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com honorários advocatícios e com as despesas que efetuou. Tal previsão estará expressa no Art. 793-D da CLT.

Veja que muita coisa mudou e é importante que você fique por dentro dessas novidades para não ser pego de surpresa. A lei 13.467/2017 pode ser acessada no site do planalto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm, entra lá e confira, bons estudos.

via Jusbrasil

 

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