Estado Mínimo, reforma no sistema trabalhista e excesso de cargos públicos aliado aos supersalários: a dignidade humana em jogo

Estado Mínimo, reforma no sistema trabalhista e excesso de cargos públicos aliado aos supersalários: a dignidade humana em jogo
Publicado por Sérgio Henrique S. Pereira

 

Ao me referir "proletariado", estou designando o trabalhador brasileiro como caixa de supermercado, vendedor, entregador, motorista de ônibus, balconista etc. Quando há crise econômica, esses trabalhadores ficam endividados, pois o que ganhavam mal dá para pagar suas despesas básicas: luz, água, aluguel, condomínio. Vivem tais trabalhadores, na fronteira da miséria. São os mais prejudicados por crises econômicas. Se tivessem salários dignos — além de honrar as despesas básicas — poderiam investir em neles mesmos — fazer curso profissionalizante ou universidade; virar empreendedor — não seriam tão prejudicados.

Interessante observar profundas mudanças nos direitos trabalhistas no Brasil e em outros países. As leis trabalhistas são, sem dúvida, avanços à defesa da dignidade humana dos trabalhadores. A Revolução Industrial mostrou o lado negro do ser humano: escravizar.

O salário mínimo foi uma "cala boca" do trabalhador explorado. A "Mais Valia", de Karl Marx, mostrou como o Capitalismo é desumano neste aspecto humano. Taylor e Ford foram homens que inovaram os meios de produção, conduto, o ser humano não era mais autônomo: passou a ser uma prolongação da máquina. As rotatividades nas fábricas de Henry Ford alcançavam 100 trabalhadores por dia, mesmo que o salário fosse um dos mais altos do mercado. Por que essa rotatividade? As condições laborais eram extenuantes e perigosas aos trabalhadores. Entre a qualidade de vida — não ter membros amputados, por exemplo — e ganhar melhor salário, a vida era preferível.

A tecnologia viabilizou, desde a Revolução Industrial, maior produção de produtos e, como o tempo, melhor prestação de serviço. A partir da década de 1970, na Inglaterra, e posteriormente na década de 1980, nos EUA, o neoliberalismo mostrou sua face: a mesma da Revolução Industrial, exploração. Países com legislações trabalhistas mais frouxas, ou inexistentes, permitiram que transnacionais se fixassem. Na promessa de melhorar as condições do povo anfitrião, os anfitriões viram-se com algemas invisíveis, mas capazes de ferirem seus direitos humanos. Crianças, idosos, mulheres, a exploração não fazia distinção. Por exemplo, pelos escândalos na época, Nike e Rebok se comprometeram em vigiar e controlar suas empresas em outros países para se evitar o trabalho análogo ao escravo.

Milton Friedman explicou o Livre Mercado pela produção do lápis. (1) Não importa como e onde era feito, o que interessa é que qualquer pessoa poderia ter lápis. E todos, trabalhadores e usuários ganhariam. Friedman está certo, só quem o fornecedor não quer, em muitos casos, de saber das condições laborais dos empregados: o lucro é o fim; o esforço humano, o meio, e seja lá como for. O trabalho análogo ao escravo aumentou muitíssimo a partir do século XX. Importante também frisar que a tecnologia criou um bolsão de desempregados. Por exemplo, a quantidade de bancários reduziu graças ao aumento de caixa eletrônico. As filas aos guichês aumentaram, o que levou a intervenção estatal em exigir limite de tempo no atendimento ao cliente.

Contemporaneamente, argumenta-se que a legislação trabalhista causa enorme ônus aos empregadores. Um empregado sai, pelos direitos trabalhistas, por dois. Hora extra? Quem no Brasil consegue receber, como manda a lei, a hora extra? Geralmente se compensa o dia trabalhado por algum outro benefício que não seja dinheiro na mão. Férias? Os problemas são muitos, e os Tribunais Regionais do Trabalho estão sobrecarregados. Quem trabalha em shopping, geralmente, ganha conforme vende. Pejotização de profissionais da área de saúde é um dos crimes mais praticados contra a legislação trabalhista. Diante de tudo, o que querem mais os, principalmente, as corporações?

Baseando-me na mentalidade de Milton Friedman, os produtos seriam baratos, mas o que se vê é o oposto. Por quê? Temos o protecionismo dentro dos próprios países, os quais cobram taxas de importações altíssimas, os atravessadores cobrando mais de 500%, em alguns casos. Ao produtor mesmo, os míseros centavos. Exemplo prático de ganância aconteceu durante a Copa Mundial de 2014, no Brasil. Os serviços e produtos, no Rio de Janeiro, ficaram mais altíssimos. Procura e demanda, dirão os fornecedores. Bom, a lógica seria manter ou diminuir os preços dos serviços e produtos, já que há aumento de clientela. E quanto em casos de desastres? A necessidade favorece ao mais forte: aumenta-se o produto; compra quem pode. Pergunto, e há aumento, significativo para o trabalhador? Claro que não. O salário será o mesmo.

Porém, digamos que o sistema de meritocracia — trabalha mais, maior ganho — seja aplicado. A condição de vida melhora? Ou seja, há melhoria na qualidade de vida do trabalhador? Digo que não. E temos como o exemplo o crédito fácil: adquire, e morra depois. O que possibilitou aos trabalhadores certa melhoria (mobilidade social) na qualidade de vida — principalmente compra de eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e, depois, automotor, aquisição de nova residência — fora o crediário. Uma verdadeira "corrida dos ratos" (Pai Pobre e Pai Rico): o que tem serve como abatimento. Essa falsa segurança da prosperidade desencadeou a Crise Imobiliária de 2008, nos EUA. No Brasil, tivemos, em 2014, a crise econômica a qual todos vivenciam atualmente. Os superindividados assim são pela efêmera condição de prosperidade.

Cada vez mais se justifica a redução do Estado Social para que o Estado Liberal permita que as empresas lucrem mais e mais. A dignidade humana dos trabalhadores é jogada pelo ralo. No entanto, no caso do Brasil, os trabalhadores são violados não somente pelas empresas, mas também pelos próprios representantes. Os supersalários dos agentes políticos são típicos de monarcas absolutistas. O proletariado sustenta as mordomias dos agentes, em geral. O aumento de cargos e funções onera os cofres públicos, e a EC nº 19/98 também vai parar no esgoto. Enquanto o setor público atrai, desde a década de 1990, os cidadãos brasileiros — quem possui tempo e dinheiro para virar concurseiro —, o setor privado causa pavor aos brasileiros que desejam a qualidade de vida que os cargos e funções públicas oferecem. A PEC dos Gastos Públicos tem causado severa rejeição aos ocupantes de cargos e empregados públicos. Digo, não é o setor público que tem que ser atrativo para os brasileiros, mas o setor privado.

O proletariado da iniciativa privada tem ao seu desfavor:

1. Violações trabalhistas pelo setor privado;

2. Sangria salarial, pois o que ganha é para pagar impostos. E disso garantir os supersalários dos agentes;

É uma verdadeira escravidão institucionalizada ao proletariado? Sim. Os anos de trabalho, no final, são roubados. Na velhice, a dor. Ainda há a terceira causa que é a segmentação (gênero e raça) e a desigualdade de renda. Ou seja, divisão social do trabalho e estratificação social. O subemprego — limiar entre o emprego e o desemprego — representa o modelo perverso de escravidão moderna humana. Qualquer reforma no Brasil tem que ser visto com luneta. Nas entrelinhas, os direitos sociais sempre foi objeto de reducionismo. Há forte pressão empresarial (dos perversos empresários) na conduta dos representantes. Digo mais, se houver congelamento nos direitos sociais, o Brasil dar passos gigantescos de retrocessos ao que foi alcançado a partir de 1990.

Como melhorar o Brasil?

1. Os gastos públicos devem estar pari passu com o principio da eficiência (caput do art. 37 da CRFB de 1988)

2. Diminuição dos cargos públicos e dos ganhos (remunerações e vantagens) dos monarcas (agentes);

3. Aplicação eficiente da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

4. Diminuição da carga tributária — atualmente a carga tributária brasileira sustenta as mordomias dos agentes, principalmente dos políticos, e não aos objetivos da CRFB de 1988;

Aplicando esses quatro princípios: o Estado não ficará sobrecarregado com gastos relativos à folha de pagamento com pessoal (agentes); eficiência administrativa (capacitação do administrador público e dos servidores, uso racional dos materiais); aplicando, eficientemente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, menores prejuízos econômicos ao Estado, principalmente por diminuição de processos judiciais; menor a folha de pagamento e mordomias aos agentes públicos, a carga tributária será menor, mas, mesmo assim, ela poderá ser suficiente para garantir o Estado Social.

Com certeza, a mobilidade social seria dinâmica e saudável. Não haveria, ou seria diminuto, soberba e revolta entre os cidadãos. A soberba de ser "privilegiado", e humilhar quem não é; a revolta, de não ser privilegiado, e atacar (defesa) os soberbos. A sociedade seria humanizada, não desumanizada (máquina antropofágica).

 

via Jusbrasil

 

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