Estatuto da Igualdade Racial

Estatuto da Igualdade Racial

            O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica” (art. 1 º), ou seja, coibir práticas de discriminação racial e estabelecer políticas públicas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais no Brasil. A edição do Estatuto da Câmara dos Deputados (BRASIL, 2015) traz também as legislações correlatas à Lei 12.888, como: a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Lei Antirracismo n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989; a Lei da Discriminação no Emprego n. 9.029, de 13 de abril de 1995, entre outras. Vale a pena conferir!!!

            A Lei 12.888/10 é bem abrangente e trata dos direitos fundamentais para igualdade racial, dentre eles o direito à saúde, à educação, cultura, esporte e lazer, liberdade de consciência, de crença e religiosa, acesso à moradia e trabalho.

 

Disponível em: EBC Agência Brasil

Acessado em 27/05/2016

 

            A Lei determina também a instituição do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), “como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País” (art. 47º).

 

Com o Sinapir, a política de promoção de igualdade racial deixa de ser uma política de governo e se consolida cada vez mais como uma política de estado em todas as esferas. O caráter transversal dessa política, que é executada por diversos órgãos da administração pública: saúde, educação, trabalho, cultura, assistência social, desenvolvimento agrário, justiça, entre outros, permite e demanda que o órgão de promoção da igualdade racial atue conjuntamente com os demais, no sentido de implementar e acompanhar as políticas públicas que atenderão de forma cidadã esta população (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial)

 

            A Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) lançou uma cartilha que explica o que é o Sinapir e como aderir ao programa: Cartilha Sinapir. Também organizado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a cartilha Estatuto da igualdade racial: nova estatura para o Brasil traz informações sobre a promoção da igualdade da racial como um compromisso de todos os brasileiros, a necessidade de que as políticas de igualdade racial tenham orçamento próprio para concretizar seus princípios e algumas ideias sobre a igualdade no atendimento à saúde, educação, cultura e outros direitos fundamentais.

          Celson Santos (2010) destaca algumas das principais políticas estabelecidas pelo Estatuto, como o avanço na luta contra o preconceito racial e o estabelecimento dos direitos fundamentais como o direito à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, e os demais direitos já mencionados e conclui seu artigo afirmando que entende o Estatuto da Igualdade Racial

 

[...] como fruto de uma semente de Baobá, que começou a ser plantada desde o momento em que o primeiro africano, criminosamente sequestrado e trazido para terras brasileiras, ousou sobreviver a toda sorte de adversidades, seja nos porões dos navios negreiros, nas senzalas ou nos quilombos. Seus descendentes, que hoje somam mais da metade da população brasileira, viram essas sementes germinarem, tornando-se árvores frondosas, resistentes e ancestrais, que produziram frutos agridoces, vitaminados, que reanimam a luta e exigem novos plantios. Assim é o Estatuto da Igualdade Racial, um fruto agridoce, que ainda não contém a doçura da efetiva igualdade racial, porém não é apenas o azedo da ausência de uma legislação antirracista, por parte do Estado brasileiro (2010, p. 162).

 

 

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Estatuto da igualdade racial: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. (Série legislação, 171).

SANTOS, Celso José dos. O Estatuto da Igualdade Racial: avanços, limites e potencialidades. Cadernos de Educação, Brasília, n. 23, p. 147-163, jul./dez. 2010. Acessado em 27/05/2016.

 

 

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