Lei da Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa

por Alexsandro M. Medeiros

lattes.cnpq.br/6947356140810110

postado em 2014

atualizado em out. 2016

 

            Um bom exemplo de iniciativa que visa combater os casos de improbidade administrativa, bem como garantir o exercício da moralidade na esfera pública é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010). A referida Lei prevê, principalmente, que os casos de conduta declarado incompatíveis com o decoro parlamentar (basicamente o comportamento dos nossos representantes no poder legislativo), bem como do poder executivo, tornem inelegíveis para o exercício do poder público qualquer cidadão ou cidadã brasileira.

            A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, depois de chegar ao Congresso como um projeto de iniciativa popular, com o apoio de mais de um milhão de assinaturas. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular (com base no Art. 14, inciso III da CF/88) que deu origem a esta lei teve à sua frente várias representações da sociedade civil organizada, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Cáritas Brasileira, a Central Única dos Trabalhadores, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e muitas outras. Tais organizações deram início à coleta de assinaturas em maio de 2008 para então poder encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, tal como previsto pela Constituição Federal.

            A Lei da Ficha Limpa é bem mais ampla, na realidade, e prevê ainda outros casos de inelegibilidade, como por exemplo o caso de políticos que renunciarem ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, algo bastante comum em nosso cenário político e que agora também pode ser passível de inelegibilidade conforme determina a nova Lei 135/2010.

 

Art. 1o  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;

Art. 2o  A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

[...]

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 

8. de redução à condição análoga à de escravo; 

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 

 

            Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra Lei também de Iniciativa Popular teve como objetivo o combate à corrupção eleitoral manifesta através da compra de votos, a Lei Complementar 9.840 de 28 de setembro de 1999.

            Muitas organizações e associações que estiveram presente na coleta de assinaturas para o abaixo assinado referente à Lei da Ficha Limpa também já se haviam feito presentes para a coleta de assinaturas da Lei 9.840 (também conhecida como a Lei da Compra de Votos). A Lei alterou/acrescentou artigos da Lei 9.504/97 (que estabelece normas para as eleições) e da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Reprimindo principalmente a compra de votos (captação de sufrágio) que tente beneficiar determinados candidatos.

 

Art. 1o A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990”.

 

            Foi a partir da iniciativa desta lei que se criou o slogan: “voto não tem preço, tem consequência”. Eis o texto inicial da Cartilha do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de divulgação da Lei 9.840:

 

Nós, brasileiros e brasileiras, não suportamos mais nenhum tipo de corrupção. A enxurrada de denúncias a que todos nós assistimos nos últimos anos causa mal-estar. Ao mesmo tempo, ela sinaliza a necessidade de que o povo participe das mobilizações para que se realizem mudanças urgentes no sistema político. Em tempo de eleição, temos de combater a corrupção eleitoral que oprime e humilha a população ao propor a troca de voto por uma cesta básica, um saco de cimento, uma dentadura. Esta cartilha fala de uma lei que surgiu da iniciativa popular para garantir eleições limpas e justas: a Lei 9840. Por meio dela, muitos políticos já foram cassados. É com ela que denunciamos a corrupção eleitoral nos quatro cantos do País. Convidamos cada cidadão e cidadã a denunciar a compra de voto e o uso eleitoral da máquina administrativa (MCCE, 2006, p. 03).

 

            No Congresso Nacional existem propostas de mudanças na Lei da Ficha Limpa. Uma delas (PL 862/15, do Executivo), em tramitação na Câmara até a data de atualização deste artigo, aumenta os casos de aplicação da lei. Passaria a ser usada também para a nomeação em cargos de confiança de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999. Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Acessado em 09/12/2016.

BRASIL. Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Acessado em 09/12/2016.

MCCE. Lei 9840 - Vamos combater a corrupção eleitoral. Cartilha do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Brasília, agosto de 2006. Acessado em 01/12/2014.

 

 

Ética e Política → Lei da Ficha Limpa