O Poder Legislativo no Brasil

O Poder Legislativo no Brasil

            O Capítulo I (Do Poder Legislativo) do Título IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal é o que dispõe sobre o Legislativo brasileiro[1]. O Congresso Nacional brasileiro é bicameral, ou seja, é composto por duas "casas", a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e suas atribuições são dispostas na seção II do capítulo supracitado, entre os arts. 48 a 50, das quais podemos destacar algumas:

 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

[...]

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

[...]

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

[...]

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

[...] (BRASIL, 2015 - grifo nosso)

 

            Historicamente, e inclusive no Brasil, a forma de composição do Parlamento foi bem diversa, com critérios os mais variados desde a transmissão hereditária, até nomeações e eleições. E mesmo o processo eleitoral é suscetível de múltiplas variações (ver o verbete Sistemas Eleitorais, no Dicionário de Política de Bobbio).

            Uma das grandes revoluções políticas foi, sem dúvida, a universalização do direito ao voto (eleger os representantes, neste caso, do Parlamento).

            O ambiente parlamentar é uma realidade bastante complexa na verdade; é resultante de múltiplos fatores. Em primeiro lugar, numa sucessão lógica e não em ordem de importância, estão os processos de recrutamento e seleção do próprio pessoal. Trata-se certamente de um elemento crucial, porque é nele que encontra especificação operativa o princípio representativo característico da instituição parlamentar.

            Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, classifica as funções fundamentais dos Parlamentos da seguinte forma:

  • de Representação: o Parlamento é o espaço para as manifestações dos diversos segmentos e grupos sociais.
  • de Legislação: o Parlamento tem como a sua mais típica função a atividade legislativa.
  • de Controle do Executivo: o Parlamento exerce o controle do Poder Executivo e das atividades dos seus setores burocráticos.
  • de Legitimação: o Parlamento ajuda a conferir ou a subtrair legitimidade política ao Governo.

 

O Legislativo e sua função de controle (fiscalizadora)

 

            A elaboração de leis é uma das funções fundamentais de qualquer parlamento, mas não é sua única atribuição. Outra tão importante quanto a de elaborar as leis é a função fiscalizadora exercida pelo Legislativo. O Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas Comissões (cada um em sua respectiva esfera de ação) podem convocar Ministro de Estado, Secretários de Estado ou do Município ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, Governo do Estado ou Prefeitura para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência, sem justificativa adequada, importa crime de responsabilidade.

            Entre os instrumentos de que o Legislativo dispõe para fiscalizar o Executivo destacam-se:

  • as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;
  • os Requerimentos de Informações, que podem ser solicitados a todo e qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;

 

 

                       

Referências Bibliográficas

 

BOBBIO, Norberto. Parlamento; Sistemas Eleitorais. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. trad. Carmen C, Varriale et al.; coord. trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luis Guerreiro Pinto Cacais. Brasília : Editora Universidade de Brasília, 1998. Vol I.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

 


[1] Os artigos a seguir da Constituição tratam exclusivamente do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), excluídos as Assembleis Legislativa e Câmaras Municipais, que devem ser reguladas por Leis específicas. Cada Município, por exemplo, possui a sua própria Lei Orgânica Municipal, que deve dispor sobre as atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sem contrariar, contudo, a Constituição Federal (BRASIL, 2015).


 

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