Pacto pela Saúde

Pacto pela Saúde

            O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS que deve ser revisado anualmente, pactuado entre as três esferas de gestão - União, Estados e Municípios e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação. Entre as prioridades definidas estão a redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, entre outras. O Pacto pela Saúde implica no exercício simultâneo de definição de prioridades (empresas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão e detalhadas no documento Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006[1]) articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS (BRASIL, 2006, p. 03).

 

O Pacto é resultado de muitas discussões desde 2003, quando o CONASS [Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde], solicitou ao Ministério da Saúde - MS revisão dos processos normativos do SUS. Os gestores compreendiam que as normativas do SUS deveriam contemplar a diversidade do Brasil e novas normativas teriam que contemplar os princípios do SUS, sob a égide da responsabilidade sanitária, adequada à realidade de cada Estado e região do país, integrando ações de promoção à saúde, atenção primária, assistência de média e alta complexidade, epidemiologia e controle de doenças, vigilância sanitária e ambiental; a reafirmação da importância das instâncias deliberativas CIB [Comissão Intergestores Bipartite] e CIT [Comissão Intergestores Tripartite], e o fortalecimento do controle social (MACHADO, et. al., 2009, p. 182)

 

            O Pacto pela Saúde integra o conjunto de iniciativas legais em conjunto com a Lei 8.080/90 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm) que expressa a conquista dos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, que considera a saúde como um direito universal e prevê a igualdade do acesso aos serviços de saúde e “constitui, atualmente, a mais nova estratégia para a racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil” (FADEL, et. al., 2009, p. 454)

 

(FADEL, et. al., 2009, p. 450)

 

            O Ministério da Saúde lançou uma coletânea que objetiva difundir políticas, instrumentos e orientações para apoiar a gestão na implantação de inovações advindas com o Pacto pela Saúde. São elas:

 

  • Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão (v.1)
  • Regulamento dos Pactos pela Vida e de Gestão (v. 2)
    Regionalização Solidária e Cooperativa: orientações para sua implementação no SUS (v. 3)
  • Política Nacional de Atenção Básica (v. 4)
  • Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde (v. 5)
  • Diretrizes para a Implantação de Complexos Reguladores (v. 6)
  • Política Nacional de Promoção da Saúde (v. 7)
  • Diretrizes e Recomendações para o Cuidado Integral de Doenças Crônicas Não-transmissíveis (v. 8)
  • Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (v. 9)
  • Colegiado de Gestão Regional na Região de Saúde Intraestadual -Orientações para organização e funcionamento (v. 10)
     

 

Pacto pela Vida, em Defesa e Gestão do SUS

 

            O Pacto pela Vida estabeleceu como prioridades: saúde do idoso; câncer de colo de útero e de mama; mortalidade infantil e materna; doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica à saúde (BRASIL, 2006, p. 02). O Pacto em Defesa do SUS busca consolidar a política pública de saúde como uma política de Estado e não de governo e suas prioridades são: “implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade, entre outras, de mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal e elaborar e divulgar a Carta dos direitos dos usuários do SUS” (MACHADO, et. al., 2009, p. 183; FADEL, et. al., 2009). Já o Pacto de Gestão do SUS visa tornar mais claro as atribuições e dar maior autonomia aos Estados e Municípios, definindo responsabilidades em cada esfera de governo, com ênfase na “Descentralização; Regionalização; Financiamento; Programação Pactuada e Integrada; Regulação; Participação e Controle Social; Planejamento; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde” (BRASIL, 2006, p. 03).

 


Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

____. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 399 de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da União, 2006. Acessado em 05/05/2015.

FADEL, Cristina Berger [et al]. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 43(2), p. 445-456, mar./abr. 2009. Acessado em 02/09/2014.

MACHADO, Rosani Ramos [et. al.]. Entendendo o pacto pela saúde na gestão do SUS e refletindo sua implementação. Revista Eletrônica de Enfermagem, 11(1), p.181-187, 2009. Acessado em 02/09/2014.

 

 


[1] Anexo à portaria 399/GM que institui o Pacto pela Saúde 2006.

 

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