Política Nacional do Idoso

Política Nacional do Idoso

            Apesar da inserção sobre as questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os Idosos, a Política Nacional do Idoso, Lei n. 8842/94 que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu art. 1º.

            A Política Nacional do Idoso tem sua base em cinco princípios estabelecidos no art. 3º apresentados da seguinte maneira:

 

I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. (Lei nº 8.842/1994, p. 06)

 

            Daremos destaque aqui ao inciso I e IV que estabelecem como público alvo desta lei especificamente a pessoa idosa, portanto todas as ações baseadas nesta lei devem ser em favor do idoso, de forma que busquem a garantia e a efetivação de seus direitos objetivando ao máximo sua manutenção na comunidade, junto de sua família, da forma mais digna e confortável possível fazendo valer o que é estabelecido nesta lei.

            Assim, é válido destacar que a garantia do acesso da pessoa idosa aos direitos lhe são assegurados perante lei é expressão da sua cidadania e, como tal, deve ser viabilizado tanto pela esfera governamental, quanto pela sociedade civil.

            Sabemos que cada vez mais a expectativa de vida vem crescendo em nosso país, segundo o IBGE entre 1999 e 2009 o número de idosos cresceu de 6,4 para 9,7 milhões e estima-se que em 2025, cerca de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade. Porém, é válido destacar que, o crescimento da longevidade não nos faz “um povo mais velho, mas um Brasil mais confiante, mais sábio e mais experiente” (BRASIL, 2009).

            Diante desse quadro percebemos a necessidade e importância de criar condições para que o processo de envelhecimento ocorra com qualidade, garantindo melhores condições de vida durante a velhice, e para isso faz necessário articular e executar Políticas Públicas voltadas para a população idosa, visando a real efetivação dos direitos já expressos em lei.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

            Por ter sua base nos princípios democráticos universais, ampliando os direitos sociais em busca de uma sociedade mais justa, a Constituição Federal de 1988 é considerada por muitos autores como um marco importante no histórico brasileiro.  A nova Constituição trouxe avanços, no campo da proteção social resultantes das lutas e reivindicações advindas dos mais diversos setores da sociedade.

            De acordo com o disposto nesta lei os direitos de todos os cidadãos que compõem a sociedade devem ser garantidos sem discriminação de qualquer natureza, sendo dever do Estado promover o bem de todos os indivíduos sociais, de forma a constituir uma sociedade mais justa e igualitária.

            Dentre as muitas conquistas advindas da Constituição Federal, destaca-se a Seguridade Social, um novo sistema de proteção social, constituída por um tripé cujas políticas sociais devem ser destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à previdência, e à assistência social, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, segundo o que é estabelecido no art. 194 da Constituição Federal.

            No que diz respeito ao idoso, a partir da Constituição Federal de 1988, essa temática foi ganhando maior destaque, seguindo o que é estabelecido em seu art. 1º que descreve como principais fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como nos arts. 14, 40, 201, 203, 229 e 230 desta constituição (BRASIL, 2015), voltados à pessoa idosa. Na década de 70, todo o trabalho realizado com idosos no Brasil era de cunho caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas filantrópicas e o que antes se tinha em termos de lei voltado para a pessoa idosa restringia-se a existência de alguns artigos no Código Civil (1916), no Código Penal (1940), no Código Eleitoral (1965) e de inúmeros decretos, leis, portarias, entre outros. (RODRIGUES, 2001).

            Assim as Políticas Públicas de atenção ao idoso tiveram um avanço significativo, principalmente a partir da mobilização de diversas organizações da sociedade civil para que os direitos desta crescente parcela da população sejam garantidos e efetivados de forma que assim possam ter um envelhecimento com qualidade de vida.

             No Brasil, além das garantias constitucionais o direito à pessoa idosa é amparado por leis como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

____. Estatuto do Idoso. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. (Série Legislação, n. 31).

____. Lei n. 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Acessado em 05/09/2014.

RODRIGUES, Nara da Costa. Política Nacional do Idoso - Retrospectiva Histórica. Estud. interdiscip. envelhec., Porto Alegre, v.3, p.149-158, 2001.

 

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