Políticas Públicas e Processos de Gestão

Políticas Públicas e Processos de Gestão

            A gestão de políticas públicas pode ser elaborada através de esquemas de visualização e interpretação também conhecido como ciclo de políticas públicas (policy cycle). Esses esquemas são organizados em fases sequenciais e interdependentes que vão desde a fase inicial de identificação do problema, até a formulação de alternativas para o mesmo e implementação da política pública: “para que o programa/política saia do papel, é preciso interpretar o ambiente para planejar/organizar as ações, decidir sobre os benefícios/serviços que se pretende implementar, e de onde serão extraídos os recursos para sua implementação” (RODRIGUES, 2011, p. 50). De modo geral podemos organizar o ciclo de políticas públicas de acordo com as etapas abaixo:

 

  1. Identificação do problema;
  2. Formação de uma agenda;
  3. Formação de alternativas;
  4. Tomada de decisão;
  5. Implementação;
  6. Avaliação;
  7. Extinção da política pública.

 

 

 

 

  1. Identificar um problema público não é uma tarefa difícil. Desde catástrofes naturais que afetem a vida das pessoas de determinada região aos congestionamentos das grandes cidades, violência (infantil, contra mulher), são problemas públicos. De modo geral, toda situação pública que afeta a vida das pessoas e se torna insatisfatória para elas pode ser percebido como um problema.
  2. Depois de identificado o problema público segue-se a formação de uma agenda: aqui o problema adquire status de “problema público” dos quais devem resultar ações e políticas públicas direcionadas para a solução do mesmo. Essas ações devem ser previstas através de uma agenda que pode ser: um programa de governo, um planejamento orçamentário ou uma simples lista de ações ou assuntos de alguma entidade.
  3. A formulação de alternativas constitui a formulação de políticas públicas propriamente dita: constitui a fase de planejamento das ações previstas na agenda, onde devem ser definidos seus objetivos, marco jurídico, administrativo e financeiro. É necessário também um diagnóstico (levantamento, análise, informação sobre o problema) para se poder desenvolver alternativas de ação. “O estabelecimento de objetivos é importante para nortear a construção de alternativas e as posteriores fases de tomada de decisão, implementação e avaliação da eficácia das políticas públicas” (SECCHI, 2012, p. 37).
  4. O estudo do problema e das alternativas deve conduzir à tomada de decisão: é o enfrentamento do problema. Depois de admitida a existência de um problema público, pode-se formular questões como: O governo deve se envolver com ele? De que maneira? Existe capital social, político e econômico para incluir o problema na agenda do governo?
  5. A implementação constitui a aplicação da política pela máquina burocrática de governo: transformar intenções políticas em ações concretas. Neste momento da implementação as funções administrativas como liderança e coordenação de ações são colocadas à prova. Além disso, é preciso avaliar se existe tempo e recurso (material e humano) para colocar as ações em prática.
  6. Depois de colocar em prática uma determinada política pública torna-se necessário avaliar os efeitos e em que medida as metas foram atingidas (ou não); consiste em uma análise a posteriori dos efeitos produzidos pelas políticas públicas: seu sucesso ou suas falhas. É possível também fazer uma avaliação anterior à implementação, no sentido de avaliar a efetividade da ação. Uma outra forma de avaliar a política pública é ao longo de sua implementação, no sentido de monitorar o processo de implementação para fins de ajustes imediatos. Neste último caso a avaliação da política pública pode levar à: a) continuação da política pública da forma como está; b) modificação de aspectos práticos quando se torna necessário modificar as ações de uma política pública e quando é possível modifica-la; c) extinção da política pública quando o problema público foi resolvido ou quando a implementação é ineficaz ou inútil para superar o problema.
  7. Extinção: “usando como metáfora o ciclo de vida dos organismos, o ciclo de políticas públicas também tem um fim” (SECCHI, 2012, p. 53). Basicamente podemos falar de três causas que podem levar ao fim de uma politica pública: a) quando o problema público é percebido como resolvido; b) quando a política pública é percebida como ineficaz para resolver o problema público; c) o problema público, mesmo não tendo sido resolvido, perde sua importância e sai da agenda política e do programa de governo.

 

 

Processos de Gestão Democrática

 

            Vários estudiosos e pesquisadores da área de políticas públicas chamam a atenção para o fato de como tais políticas devem ser construídas hoje com participação social, o que podemos chamar de Processos de Gestão Democrática.

            Em um modelo de gestão democrática a sociedade civil organizada deve ser estimulada a participar do monitoramento e implementação de políticas públicas, incluindo aí o monitoramento e implementação da política orçamentária com base no planejamento do governo que inclui o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). É o que podemos chamar de uma política de participação e controle social do processo orçamentário que deve ocorrer nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

 

 

O PPA é essencial ao planejamento das políticas públicas pois, define, em linhas gerais, as concepções, os programas, os objetivos e as metas para os próximos quatro anos. A LDO define os programas prioritários, as metas físicas e as linhas gerais de como deverá ser elaborado o orçamento do próximo ano. A LOA é como e onde os recursos públicos serão aplicados, isto é, o orçamento público (MORONI, 2009, p. 129).

 

            Além disso, a imagem acima destaca a importância para o planejamento de políticas públicas no âmbito municipal o Plano Diretor, que deve servir de base para a execução dos programas de governo devendo ser revisto periodicamente, pois, como afirma Norma Lacerda et. al.:

 

O Plano Diretor visa orientar as ações dos agentes públicos e privados no processo de desenvolvimento municipal, podendo se tornar um importante instrumento de planejamento se for capaz de aglutinar diversos atores sociais. O seu maior desafio é a combinação das dimensões técnica e política: dimensão técnica, à medida que tem de ser respaldado em análises fundamentadas em um conjunto informacional; dimensão política, uma vez que a sua elaboração constitui um espaço privilegiado de negociação entre os atores sociais, confrontando e articulando seus interesses (LACERDA et al., 2005, p. 56).

 

            Esse modelo de Gestão Democrática com participação popular foi implementado durante o governo do ex presidente Lula, considerando o PPA 2004-2007, embora sem muito êxito pois, como afirma José Moroni (2009), um dos grandes problemas foi a falta de continuidade do processo e que só em março de 2007 foi instituído pelo MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar propostas de participação social para o acompanhamento do PPA, LDO e LOA. Além disso, o governo não considerou as contribuições da sociedade civil, o que levou as organizações representantes da sociedade civil a construírem em junho de 2009 uma saída em conjunto do GT. “Para o PPA de 2008/2011 o Governo optou em não fazer nenhum processo participativo” (MORONI, 2009, p. 132).

            Em nível federal, considerando o PPA 2004-2007, eis as ações que puderam ser desenvolvidas (MORONI, 2009, p. 131).

 

  1. Formação de GT entre governo e sociedade civil para monitoramento do PPA;
  2. Construção, com a sociedade civil, dos mecanismos e da metodologia de participação nos processos orçamentários;
  3. Acesso às informações sobre a execução física e financeira do PPA através do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) e Sigplan (Sistema de Informações Gerais e de Planejamento);
  4. Elaboração de indicadores para o acompanhamento do impacto das políticas públicas por parte da sociedade civil.

 

 

 

Referências Bibliográficas

 

LACERDA, Norma [et al.]. Planos Diretores Municipais: aspectos legais e conceituais. R. B. de Estudos Urbanos e Regionais, v. 7, n. 1, maio/2005, pp. 55-72. Acessado em 23/11/2015

MORONI, José Antônio. O direito à participação no governo Lula. In: AVRITZER, Leonardo [org.]. Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2009. (Coleção Democracia Participativa).

RODRIGUES, Marta M. Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011. (Coleção Folha Explica).

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análises, casos práticos. São Paulo: CENGAGE Learning, 2012.


 

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