Políticas Públicas para os LGBTs: uma necessidade deixada de lado

As políticas públicas são respostas a determinados problemas sociais, formadas a partir das demandas da sociedade.[1] Elas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, por meio de uma correlação entre o Governo e a população, que têm o escopo de assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou especificamente para um determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.[2] Conquanto, as políticas públicas correspondem à efetivação dos direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos.[3]

Essas espécies de diretrizes norteadoras de ação do poder público são passíveis de serem implementadas por meio de regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, ou ainda por meio de mediações entre atores da sociedade e do Estado, sendo normalmente formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos).[4]

Neste diapasão, importa dizer que quando se trata de fazer políticas públicas no campo da sexualidade, o que resguarda os direitos da população LGBT como um todo, o tema deixa de ser tão simples, haja vista que o ponto de partida para sua formulação e implementação se encontra na necessidade de mudança de crenças, valores e tradições que há muito são prevalecentes no imaginário coletivo.[5]

Para que fossem criadas políticas públicas que conscientizassem o público LGBT acerca dos direitos que possuem, bem como políticas públicas que promovessem o respeito para/com esta população a sociedade hodierna teria que se conformar aceitar com a existência de modelos de sexualidade diversos da pessoa cis e heterossexual.[6] Do mesmo modo, a sociedade teria que aceitar e respeitar esses diferentes modelos, o que vem acontecendo de maneira muito lenta, seja em virtude de crenças religiosas ou em virtude de um pensamento demasiado conservador.[7]

O que se procura com a criação de políticas públicas é justamente que seja respeitado o direito fundamental de igualdade em seu sentido material, isto é, o direito de que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades que cidadãos socialmente favorecidos possuem, o que implica, por sua vez, fazer políticas públicas e ações afirmativas para igualar as oportunidades dos cidadãos marginalizados.[8] Ora, como as pessoas LGBTs são constantemente discriminadas apenas por serem quem são, elas se tornam marginalizadas e, por isso, são merecedoras de políticas públicas que corrijam esta desigualdade[9] e que proporcionem o cumprimento de todos seus direitos fundamentais e da personalidade aos quais elas têm direito, como qualquer outro cidadão.

Para exemplificar a marginalização desta parcela da população basta analisar a área da saúde, haja vista que diversos travestis e transexuais afirmam que se sentem tão constrangidos quando utilizam banheiros públicos que evitam fazê-lo e, por isso, acabam desenvolvendo problemas urinários.[10] Nesta esteira de pensamento, muitos deles também evitam procurar serviços ofertados pelo SUS devido à falta de respeito que ocorre em relação ao nome social escolhido por eles. [11] Ademais, outra circunstância que evidencia a segregação da população transexual é que os transexuais masculinos e femininos muitas vezes fazem uso de forma indiscriminada e sem a orientação correta de hormônios, resultando em grandes consequências à sua saúde.

Posto isto, por mais que existam campanhas como o Outubro Rosa, para prevenção do câncer de mama, ou como o Novembro Azul, para prevenção do câncer de próstata, demonstrando a possibilidade de criar políticas públicas para problemas sérios na sociedade, verifica-se que existem poucas políticas públicas para os LGTBs, sendo esta uma das causas que originam sua marginalização da sociedade, fazendo com que muitas vezes reste ao judiciário proteger os direitos desta parcela da população.

 


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

publicado originalmente no site Jusbrasil

Arte: Nozor Pereira


[1] SAMPAIO, J.; ARAÚJO JR, J. L. Análise das políticas públicas: uma proposta metodológica para o estudo no campo da prevenção em Aids. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, volume 6, nº 3, 2006, p. 336 – 337.

[2] GOV. MEIO AMBIENTE. op. cit.. Acesso em 12 jan. 2017.

[3] Idem, ibidem, loc. cit.

[4] TEIXEIRA, Elenaldo C. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf. P. 02. 2002. Acesso em 12 jan. 2017.

[5] AVELAR, Rezende B. de.; MAROJA, Daniela; MELLO, Luiz. Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922012000200005. 2012. Acesso em 12 jan. 2017.

[6] PECHENY; DEHESA apud AVELAR, Rezende B. de.; MAROJA, Daniela; MELLO, Luiz. Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922012000200005. 2012. Acesso em 12 jan. 2017.

[7] Idem, ibidem, loc. cit.

[8] MOREIRA, Gerliane C. O princípio da igualdade nas ações afirmativas e a política de quotas. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3166. Acesso em 12 jan. 2017.

[9] AVELAR, Rezende B. de.; MAROJA, Daniela; MELLO, Luiz. op. cit. Acesso em 12 jan. 2017.

[10] COSTA; LUIZ; SENA; SOUSA; SOUTO apud ALVES, Jéssica L. da S.; CAMPOS, Jéssica L. A INVISIBILIDADE DA SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBT: uma reflexão acerca da homofobia presente nos espaços institucionais de saúde. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2015/pdfs/eixo6/a-invisibilidade-da-saúde-da-populacao-lgbt-uma-reflexao-acerca-da-homofobia-presente-nos-espacos-institucionais-de-saúde.pdf. Acesso em 12 jan. 2017.

[11] ALVES, Jéssica L. da S.; CAMPOS, Jéssica L. A INVISIBILIDADE DA SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBT: uma reflexão acerca da homofobia presente nos espaços institucionais de saúde. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2015/pdfs/eixo6/a-invisibilidade-da-saúde-da-populacao-lgbt-uma-reflexao-acerca-da-homofobia-presente-nos-espacos-institucionais-de-saúde.pdf. Acesso em 12 jan. 2017.

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